IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 31 de março de 2022 | Edição nº 893A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4830/2022
=De 30 DE MARÇO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”.::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 023/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 294.860,59 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO |
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| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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| 12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental |
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| 161 | 3.3.90.39.00.01.0220 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ------------------- | R$ 163.845,49 |
| 12.365.0011.2.028 – Parcerias Realizadas com o Terceiro Setor |
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| 194 | 3.3.50.39.00.01.0212 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------- | R$ 131.015,10 |
| TOTAL ------ | R$ 294.860,59 |
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, de que trata o inciso II do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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| 12.365.0011.2.028 – Parcerias Realizadas com o Terceiro Setor |
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| 3.3.50.39.00.95.0280 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------- | R$ 12.960,00 |
ARTIGO 4º. O crédito constante do artigo 3º, será coberto através de parte do saldo disponível do exercício de 2021, referente ao recurso Quota Salário Educação-QSE.------- R$ 12.960,00.
ARTIGO 5º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 30 de março de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 30 DE MARÇO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
