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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 31 de março de 2022 | Edição nº 893A | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I N.º 4831/2022

=De 30 DE MARÇO de 2022=

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 024/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal, com fundamento no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 3.181,23 (três mil, cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos), sob as seguintes codificações:

02 – EXECUTIVO

06 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

12.361.0011.2.030 – Ensino Fundamental (FUNDEB)

3.3.90.46.00.92.0262 – Auxílio Alimentação ---------------------------------------------------

R$ 3.181,23

ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2021, referente a cancelamento de restos a pagar de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. --------------------------------------- R$ 3.181,23

ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15/09/2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07-07-2021 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 30 de março de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 30 DE MARÇO DE 2022.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.