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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 31 de março de 2022 | Edição nº 140 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.202, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na importância de R$ 270.000,00 para reforço de dotação do orçamento vigente.

ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 3.358 de 26 de outubro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL

ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAPÚBLICA E TRÂNSITO

06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal

4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 270.000,00

Fonte 07 – Operação de Crédito

Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) será da seguinte forma:

I – por operação de crédito junto ao Banco do Brasil conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de março de 2022.

ALCIDES de MOURACAMPOS JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.