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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 24 de março de 2022 | Edição nº 1030 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.177, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.210.000,00, destinado à aquisição de uniformes, mochilas e material didático complementar para os alunos da Rede Municipal de Educação.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais), destinado à aquisição de uniformes, mochilas e material didático complementar para os alunos da Rede Municipal de Educação, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

12.365.0116-2.965 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES

0172–3.3.90.30.00–01–212.0000 – Material de Consumo........................................R$ 333.600,00

12.365.0116-2.967 – MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA

0184–3.3.90.30.00–01–213.0000 – Material de Consumo........................................R$ 1.237.400,00

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0112-2.021 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR

0206–3.3.90.30.00–01–220.0000 – Material de Consumo........................................R$ 500.000,00

12.361.0112-2.966 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

0221–3.3.90.30.00–01–220.0000 – Material de Consumo........................................R$ 139.000,00

TOTAL.......................................................................................................................R$ 2.210.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 22 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 22 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.