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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 24 de março de 2022 | Edição nº 1030 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.173, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 394.200,00, destinado à Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, para a habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva-UTI Adulto e Pediátrico tipo II.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), destinado à Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, para a habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico tipo II, oriundo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 220, de 27/01/22, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA

02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE

10.302–0075-2.073 – REM. SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS - SUS

0303-3.3.90.39.00–05-302.0002 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.......................R$ 394.200,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 22 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 22 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.