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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 24 de março de 2022 | Edição nº 1243 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 5104

De 21 de março de 2022

Dispõe sobre designação de Interventor junto à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, conforme especifica e dá outras providências”.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições especificadas no Decreto nº 2611, de 06.07.2017, que declara estado de calamidade pública quanto ao atendimento assistencial ambulatorial e hospitalar na área da saúde no Município de Ribeirão Bonito e dispõe sobre a Requisição Administrativa do imóvel, equipamentos, móveis e instalações pertencentes à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, como também todos os seus ativos, além dos serviços prestados pelo seu corpo clínico e empregados, visando assegurar o pleno atendimento médico-hospitalar à população e dá outras providências,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR, para exercer a função de Interventor e responsável pela gestão da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, o Senhor Antonio Donato Netto, portador do RG nº 32.026.381-2 e do CPF nº ***.***.***-**, à qual ficam atribuídos completos poderes de direção e administração, ficando investida de suas atribuições intervencionistas.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2022.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 21 de março de 2022.

Antonio Carlos Caregaro

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.