IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 24 de março de 2022 | Edição nº 539 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.618/2022.
Objeto Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.275/2022, dando outras providências.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado as despesas com transporte de alunos no Município de Tanabi, com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação (FUNDESP), e cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.04 – Setor de Educação
02.04.03 – Transporte Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0005 – Gestão em Ações de Educação
12.361.0005.2021.0000 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.........................................R$ 220.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo..........................................................................R$ 350.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídicas........................................R$ 150.000,00
FR. 0.02.16-220.005
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente do recebimento dos recursos do convênio firmado como Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação - FUNDESP.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 23 de março de 2022.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração.
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