IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 25 de março de 2022 | Edição nº 1346 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.274/2.022.
23 DE MARÇO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 241 – Assistência ao Idoso |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.082 – Atividades com Idosos |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes................. R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 500.024 – FNAS - SCFV |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados |
| Valor: | R$ 10.000,00 |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.044 – Manutenção das Atividades do CRAS |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes................. R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 500.024 – FNAS - SCFV |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados |
| Valor: | R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/1.964, através da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.008 – Atividades com Criança e Adolescente |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................. R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 20.000,00 | |
| Código de Aplicação: | 500.024 – FNAS - SCFV |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados |
| Valor: | R$ 30.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
23 de Março de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
