IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 24 de março de 2022 | Edição nº 1167 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.469, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.320, de 22 de março de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 43.898,55 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) destinados a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência farmacêutica (execução financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado a recurso do Covid-19 que teve saldo reprogramado para utilização no exercício 2022), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 408: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.898,55
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 409: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 43.898,55
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados aos repasses do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para combate ao Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), as Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de março de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
