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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 25 de março de 2022 | Edição nº 817 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.215, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre aplicação de penalidade disciplinar ao servidor Ivair Donizeti Balena.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor público IVAIR DONIZETI BALENA, nos termos do artigo 115, inciso III, por violação do inciso XIII do artigo 105, com pena descrita nos incisos XIII e IV do artigo 120, todos da lei 2.712/2004, conforme decisão da autoridade julgadora, após regular Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 10.522 de 16 de dezembro de 2011.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 23 de março de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.