IMPRENSA OFICIAL - CAFELÂNDIA
Publicado em 25 de março de 2022 | Edição nº 940 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 5.469/2022 -TFMCS. DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Fixa o valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Cafelândia, Estado de São Paulo, para efeito do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis –ITBI e dá outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Taís Fernanda Maimoni Contieri Santana, Prefeita do Município de Cafelândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o valor mínimo por hectare, para efeito de recolhimento de ITBI- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, nas transações de bens imóveis localizados na zona rural do município de Cafelândia/SP;
Considerando o quanto disposto no Laudo Técnico elaborado pela empresa contratada para o fim de realizar o levantamento do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Cafelândia/SP, no exercício de 2022, atendo-se que referido valor é utilizado para apuração do ITR 2022, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.877 de 14 de março de 2019.
D E C R E T A:
ARTIGO 1.º- Fica fixado em R$. 36.354,13 (Trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) o valor mínimo por hectare, para efeito de recolhimento de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Cafelândia/SP.
ARTIGO 2.º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, aos vinte e cinco (25) dias do mês de março, de dois mil e vinte e dois (2022).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
TAÍS FERNANDA MAIMONI CONTIERI SANTANA
Prefeita Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI DATA SUPRA
KÁTIA REGINA RAMALHO
GESTORA EXECUTIVA
DE SECRETARIA
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