IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 25 de março de 2022 | Edição nº 889A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4827/2022
=De 24 DE MARÇO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 015/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 506.720,00 (quinhentos e seis mil, setecentos e vinte reais), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO |
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| 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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| 17.512.0025.2.071 – Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final do Esgoto Sanitário |
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| 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------- | R$ 126.680,00 | |
| 3.3.90.39.00.02.0100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------- | R$ 380.040,00 | |
TOTAL ------ | R$ 506.720,00 |
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
- Recursos a serem recebidos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, de conformidade com o Contrato nº. 096/2021, denominado implantação das ações do plano diretor de combate a perdas de água micromedição de vazão no sistema de abastecimento de água.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 380.040,00.
- Recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.----------------------------------------- R$ 126.680,00.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 24 de março de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 24 DE MARÇO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
