IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 25 de março de 2022 | Edição nº 889A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4828/2022
=De 24 DE MARÇO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 017/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE |
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| 10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS |
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| 3.3.90.39.00.01.0312 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------- | R$ 1.000,00 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(ais) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 – EXECUTIVO |
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| 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE |
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| 10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS |
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| 377 3.3.90.39.00.01.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica---------- | R$ 1.000,00 |
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 24 de março de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 24 DE MARÇO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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