IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 28 de março de 2022 | Edição nº 876 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.269, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre o prazo para apresentação de atestado médico ou outro documento que autoriza licença ou afastamento de servidor e dá outras providências”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Pública disciplinar prazo para a entrega de atestado médico ou outro documento que autoriza licença ou afastamento de servidor, para melhor eficiência da gestão do controle de pessoal e suas ocorrências;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no artigo 69, VIII, da Lei Orgânica do Município de Martinópolis – SP.
D E C R E T A
Art. 1º- Fica estabelecido o prazo de até três (03) dias úteis para que o servidor apresente à Administração Pública, atestado médico ou outro documento que autoriza licença ou afastamento disciplinados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis – Lei Complementar nº38/03.
§1º- O prazo é contado a partir do dia útil subsequente ao atendimento ou fato.
§2º- Quando o prazo final cair em dia que não seja útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º- O documento deverá ser entregue pelo servidor, diretamente ao diretor ou superior imediato da unidade administrativa em que desempenha suas funções, e deverá ser:
I - em via original, quando se tratar de atestado médico;
II - em cópia simples para as demais espécies de documentos.
Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 25 de março de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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