IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 28 de março de 2022 | Edição nº 755 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.442/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 372.490,66 OBJETIVANDO RECAPE ASFÁLTICO EM RUAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 372.490,66 (trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), Espécie: Demanda nº 025516 – SDR-PCR-2022-00956-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO ATRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0018.2091.0000–RECAPE ASFÁTICO DEMANDA 025516-SDR-PRC00956-DM.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 350.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 22.490,66
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Demanda nº 025516 – SDR-PCR-2022-00956-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO ATRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha 030 - 04.122.0003.2008.0000 – Manutenção da Administração
3.3.90.39.00...............................................................................................................R$ 22.490,66
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 350.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 28 de março de 2022.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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