IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 06 de abril de 2022 | Edição nº 1181 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.182, DE 23 DE MARÇO DE 2.022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GETULINA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 2.712 de 21 de março de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 253.300,00 (duzentos e cinquenta e três mil e trezentos reais) às seguintes dotações:
02.02.00 | PODER EXECUTIVO | Fonte de Recurso | Valor R$ |
02.02.00 | DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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04.123.0003.2014 – MANUT. DOS SERV. FINANCEIROS | 3.2.90..22.01 – ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATUAL | 0.01.00 MUNICIPAL | 140.000,00 |
02.09.00 | DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.452.0030.1075 – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 01 MUNICIPAL | 113.300,00 |
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TOTAL | 253.300,00 | ||
ARTIGO 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação,conforme prevê o inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal (assinado no original)
Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
