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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 07 de abril de 2022 | Edição nº 1448 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.799, de 04 de abril de 2022.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa da Amizade de Taquaritinga, que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.799/2022, de autoria do Vereador Marcos Aparecido Lourençano:

Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os efeitos legais a Casa da Amizade de Taquaritinga, instalada neste Município e inscrita no CNPJ nº 09.074.882/0001-04.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a instituição não cumpra as condições estabelecidas no art. 3º da Lei Municipal nº 3.778, de 22 de outubro de 2009.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 04 de abril de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.