IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 07 de abril de 2022 | Edição nº 1610 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 384, de 21 de março de 2022
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 39.700,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2020)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
196 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 3.500,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
647 20.606.0014.2043.0000 Manut. das Atividades da Divisão de Des. Rural 1.100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
805 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. viol. dos direitos humanos 1.850,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1399 13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1555 08.243.0038.2102.0000 Estr.Rede Soc. Prot. Social Esp. de Alta Complex. 450,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1876 04.124.0043.2119.0000 Manut. das Ativ. da Ouvidoria Geral do Município 2.800,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO
TOTAL ................................... R$ 39.700,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1183 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 9.700,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1529 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 30.000,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ................................... R$ 39.700,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de março de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
