IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 07 de abril de 2022 | Edição nº 609 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.759, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentarias.
02 - PODER EXECUTIVO
02.06- Divisão Municipal de Educação Complementar
339030.67.02 – 12.306.0014.2011 Material de Consumo - Merenda Estadual... R$ 600.000,00
339030.70.02 – 12.306.0014.2011 Material de Consumo - Merenda Gov Municipal... R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..... R$ 1.100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar tratado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado no exercício corrente, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:
1.7.29.99.00.000 Outras Transferências de Convênio do Estado | Fonte: 02 Estado Valor do Excesso | Valor 600.000,00 |
1.7.1.1.51.00.000 Cota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – FPM | Fonte: 01 Tesouro Valor do Excesso | 500.000,00 |
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 06 de abril de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
ILSON JOSE GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
