IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 08 de abril de 2022 | Edição nº 827 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.905, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei nº 5.929/2022.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 5.929, de 06 de abril de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria de Obras e Planejamento
02.07.02 Departamento de Obras e Engenharia
15.451.0135.2.206 Infraestrutura Urbana Bairro Chico Xavier
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 200.000,00
Fonte 02.0000000 Transferências e Convênios Estaduais - Vinc
C.Aplic.02.100.0099 Infraestrutura Urbana Bairro Chico Xavier
Total 200.000,00
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado a receita do Convênio com o Estado para serviços de Infraestrutura Urbana no Bairro Chico Xavier através do Programa Especial de Melhorias-PEM, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 5.796, de 26 de Agosto de 2021 (LDO) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 06 de abril de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
