Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 11 de abril de 2022 | Edição nº 828 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.898, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.254, de 18 de novembro de 2016.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.254, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a alteração no Decreto n° 5.075/2016, que regulamenta critérios de apuração de valor de imóveis e procedimentos da Planta de Valor de Referencia para Cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter- Vivos - ITBI, conforme especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 06 de abril de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado por afixação no quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.