IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 11 de abril de 2022 | Edição nº 886 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 34.483, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a ordem judicial de reintegração, extraída dos autos do Processo nº 1000085-32.2022.8.26.0346, de acordo com o Mandado de Reintegração, expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Martinópolis – Foro de Martinópolis – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que figura como impetrante NEUSA DE MATOS RODRIGUES;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública insertos no artigo 37 da Carta da República;
R E S O L V E
REINTEGRAR, a contar de 01/04/2022, NEUSA DE MATOS RODRIGUES, no cargo de “MERENDEIRA”, Referência 04 “A”, com todas as vantagens inerentes ao cargo e à decisão judicial proferida.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de abril de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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