IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 11 de abril de 2022 | Edição nº 1087 | Ano VI

LEI 5916, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Altera o artigo 2º da Lei nº 2887 de 16 de novembro de 1999.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2887 de 16 de novembro de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - Podem participar alunos das escolas estaduais, municipais de educação especial e da rede particular devidamente matriculados.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos onze dias do mês abril do ano de 2022.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO

Secretário Municipal de Administração

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