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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 11 de abril de 2022 | Edição nº 1087 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 5921, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

Altera inciso I do Art. 3º da Lei 5899, de 09 de março de 2022 que dispõem sobre o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos e agentes políticos, abre crédito especial e dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 3º da Lei 5899, de 09 de março de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:

(...)

I - Estejam na condição de titulares, dependentes e/ou beneficiários de plano de saúde, desde que a participação seja comprovadamente onerosa para o servidor.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos onze dias do mês abril do ano de 2022.

PUBLIQUE-SE IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO

Secretário Municipal de Administração

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