IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de abril de 2022 | Edição nº 1043 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.192, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00, destinado à adequação das dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado à adequação das dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
27.812.0046-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0585–4.4.90.51.00–01–110.0000 – Obras e Instalações............................................R$ 240.000,00
27.812.0046-1.637 – INFRAESTRUTURA DE EQUIPAMENTO DESPORTIVO - PISTA DE ATLETISMO
0586–4.4.90.51.00–01–100.0135 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 70.000,00
27.812.0046-2.047 – DESENV. DE PROJ. DE FUTEBOL (TALENTO BRASIL) – TERMO DE CONVÊNIO 329/2021
0896–3.3.90.30.00–01–100.0190 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 50.000,00
TOTAL.......................................................................................................................R$ 360.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de abril de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 08 de abril de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
