IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 11 de abril de 2022 | Edição nº 1178 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.486, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.332, de 08 de abril de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 64.108,89 (sessenta e quatro mil, cento e oito reais e oitenta e nove centavos) destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social (execução financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2022), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 420: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.740,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.035)
Ficha 421: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 858,89
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.035)
Ficha 422: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 21.009,04
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.037)
Ficha 423: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 64.108,89
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ............................................. (subtotal) .................................... R$ 62.608,89
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos em 2021 vinculados ao programa de proteção social básica, Processo nº 2021/00223 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social .......... R$ 41.599,85
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos em 2021 vinculados ao programa benefício eventual, Processo nº 2021/02704 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social .................... R$ 21.009,04
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$ 1.500,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 235: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.500,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 64.108,89
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de abril de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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