IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 18 de abril de 2022 | Edição nº 2050 | Ano XVII
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.264, DE 08 DE ABRIL DE 2.022.
DELEGA PODERES
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica atribuído ao Funcionário GILMAR BARBOSA portador do CPF nº ***.***.***-**, Registro 01579598406, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, desta Prefeitura Municipal, poderes especiais para dirigir veículos leves, no uso e gozo da função pública, para melhor desempenho das atividades administrativas, desde que estejam devidamente habilitados para tanto, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 2º Na aplicação do disposto no artigo anterior, deste Decreto, deve ser mantida a observância ao limite da necessidade, para efeito da exceção, devendo, ainda, ser firmado termo de responsabilidade sobre o veículo que estará sendo utilizado, por ocorrências motivadas por sua culpa ou dolo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.022.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA
RICHARD CASAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM/bocardi.-
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