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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 1614 | Ano VII

Entidade: Secretaria Municipal da Educação | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria do Secretário da Educação nº 01 de 11/04/2022

Dispõe sobre autorização de funcionamento de escola.

O Secretário Municipal da Educação Ederson Marcelo Batista, com fundamento na Resolução SME nº 6 de 24.06.1999, e demais normas vigentes, à vista do Ofício 11/2021, de 09 de dezembro de 2021, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizado o funcionamento das atividades do Estabelecimento de Ensino Escola Risco e Rabisco (Código CIE: 268159), situado na Rua Paraíba, nº 3229, Patrimônio Velho, CEP 15.505-166, Votuporanga, SP, CNPJ nº 49.973.308/0001-02.

Artigo 2º - O responsável pelo estabelecimento fica obrigado a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9394/96, às normas do Conselho Municipal da Educação e à legislação pertinente à rede municipal de ensino de Votuporanga.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Votuporanga, 11 de abril de 2022

Ederson Marcelo Batista

RG. Nº ***.271.433-*

Secretário Municipal da Educação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.