IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 12 de abril de 2022 | Edição nº 126 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 de 25/03/2022
“ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO MACCHI SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL de NOVA INDEPENDENCIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), autorizado pela Lei 1588 de 25/03/2022, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
| Ficha | FR | Categoria | Descrição | Valor | |
02 02.07 02.07.01 08.244.0013.2034 | 331 332 | 2 2 | 4.4.90.52 3.3.90.30 | PREFEITURA MUNIC. DE NOVA INDEPENDENCIA ASSISTENCIA SOCIAL E DESPORTO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCI EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 10.000,00
|
| Total da Crédito Especial | 60.000,00 |
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), das dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
NOVA INDEPENDENCIA, 25 de março de 2022.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
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