IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 12 de abril de 2022 | Edição nº 829A | Ano V
Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 201, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Vagner Nasser Baldo.
O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 4210 de 23 de janeiro de 2014, e outras normas pertinentes,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor VAGNER NASSER BALDO, OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA, matrícula número 47, sendo que a ele são atribuídas eventuais irregularidades constante dos documentos descrito nos autos.
· Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria no 16.510, de 26 de março de 2021, para dar cumprimento ao item precedente.
· Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
· O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 2º - Determinar o afastamento preventivo do servidor Anderson de Lima Camilo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 135 da Lei 2.712 de 16 de março de 2004.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 12 de abril de 2022.
Daniel Garcia Cobra Monteiro
Superintendente
Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da SAERP, na mesma data.
Henrique Pansani Rodrigues
Contador
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
