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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 762 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 265/2022 11 DE ABRIL DE 2022

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 246/2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o protocolo administrativo 4039/2021; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 1° do Decreto 246/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, com área total de 404.288,46 m2 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e respectivas benfeitorias, situado neste Município de Nova Granada, necessário à implantação/ampliação de sistema de abastecimento de água e/ou esgoto desse Município, Comarca de Nova Granada, que consta pertencer a Nilza de Carvalho Luppino e outros, matriculas 19.047, 19.048 e 19.051, com as medidas, limites e confrontações constantes das Plantas Sabesp 103-2021-RTO e 104-2021-RTO.”

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre–se, Publique–se e Comunique–se.

Nova Granada -SP, 11 de abril de 2022.

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TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.