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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 12 de abril de 2022 | Edição nº 147 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 259 29 DE MARÇO DE 2022

Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas disposições sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que especifica. LCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, em seu incisoI do art. 18, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18 (...)

I– GRUPO 1, composto pelas atividades do comércio varejista de modo geral, terá como horário normal de funcionamento: de segunda a domingo, incluindo feriados, das 07 às 20 horas. ” (...)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2022.

ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

Prefeito Municipal

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