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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 698 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 012/22 - DE 12 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

ARTIGO 1 º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, do Município de Paulicéia, o dia 14/04/2022, após as 13:00hs.

ARTIGO 2 º – Excetuam-se desse ponto facultativo as repartições que prestam serviços essenciais, que por sua natureza requerem funcionamento ininterrupto, sendo:

I – abastecimento de água, deve funcionar em regime de plantão;

II – serviços básicos de saúde, deve funcionar em regime de plantão;

III – serviços de coleta de lixo;

ARTIGO 3 º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Paulicéia, data supramencionada.

ANTONIO SIMONATO

= Prefeito Municipal =

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

Diretora Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.