IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 343 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 029, DE 12 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.918, de 12 de abril de 2022, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 064 - 15.452.0020.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.............................. 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 054 - 15.451.0021.1161.0000 MANUT. VIAS PUBLICAS - FEP (XISTO GAS)............ 300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 160 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................... 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 407 - 12.361.0031.2068.0000 QSE- QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO......................... 400.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 1° deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 no valor de R$ 1.100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
