IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 1279 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.076, DE 11 DE ABRIL DE 2022
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa RFB 1877, de 14 de março de 2019, expedida pela Receita Federal do Brasil;
DECRETA:
Artigo 1º O Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no município de Guararapes, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, fica estabelecido conforme abaixo:
Ano | Preservação da fauna e flora | Lavoura aptidão boa | Lavoura aptidão regular | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Lavoura aptidão restrita |
2022 | R$ 12.174,66 | R$ 28.000,91 | R$ 25.456,24 | R$ 18.893,66 | R$ 14.672,83 | R$ 22.113,63 |
Artigo 2º Os valores informados estão de acordo com o levantamento do Instituto de Economia Agrícola (IEA) de 2022. (IN RFB nº 1877/2019, Art. 3º)
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guararapes, 11 de abril de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
