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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 04 de abril de 2022 | Edição nº 1607 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 14 426, de 01 de abril de 2022

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.1.448.800,00, autorizado pelas Leis nº. 6800, de 14 de dezembro de 2021 e nº 6813 de 25 de janeiro de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$.1.448.800,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 17- Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0038.2102 – Estruturação da rede socioassistencial de port. social esp. de alta complexidade

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 56.900,00

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Valor R$ 20.100,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 120.000,00

08.244.038.2005 – Adiantamento de Viagens

3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 2.000,00

08.244.0038.2106 – Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Valor R$ 50.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Valor R$ 22.900,00

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 317.800,00

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 5.600,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 74.800,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 210.000,00

08.244.0038-2107 – Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp. média complexidade

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Valor R$ 109.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Valor R$ 20.500,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 83.000,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 101.300,00

08.244.0038.2108 – Gestão do PBF e Cadúnico

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 120.000,00

08.244.0038.2109 – Gestão do SUAS

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 3.300,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 19.000,00

08.244.0038.2110 – Capacitação continuada do SUAS

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 15.000,00

08.244.0038.2111 – Apoio ao controle social

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 4.900,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Valor R$ 5.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 18- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0034.2008 – Propaganda e publicidade

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 1.000,00

08.243.0034.2113 – Apoio a Projetos Especiais de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 1.100,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 40.000,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 17.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 19- Fundo Municipal do Idoso

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal do Idoso

08.241.0035.2114 – Apoio a Projetos Especiais de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 3.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 12.000,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 13.600,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 6800 de 14 de dezembro de 2021, passando a vigorar com nova redação de acordo com a Lei nº 6813 de 25 de janeiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de abril de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.