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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 04 de abril de 2022 | Edição nº 881 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 6.273, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.810/1992 e alterações;

CONSIDERANDO, o Ofício nº 003/2022 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que autoriza férias das conselheiras tutelares Maria Isabel de Oliveira, no período de 05/04/2022 à 04/05/2022, e Dayane Lopes da Silva, no período de 30/05/2022 à 13/06/2022, e solicita nomeação de suplente para o exercício de função temporária;

CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica nomeada, nos períodos de 05/04/2022 à 04/05/2022 e 30/05/2022 à 13/06/2022, para exercer a função temporária de Conselheira Tutelar, ADRIANA MARRA PEDROSA, portadora da cédula de identidade RG 28.XXX.XXX-5 e do CPF 16X.XXX.XXX-X9, eleita como 5ª (quinta) suplente, em virtude das férias concedidas às Conselheiras Maria Isabel de Oliveira e Dayane Lopes da Silva.

Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho são as consignadas na Lei nº 2.814, de 05/07/2013.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 30 de março de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.