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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 04 de abril de 2022 | Edição nº 1037 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.189, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, destinado à implantação do Projeto Estadual "COZINHALIMENTO".

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à implantação do Projeto Estadual COZINHALIMENTO, oriundo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.15.00 – SAMAS – SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

02.15.01 – SAMAS – SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

11.306–0063–1.XXX - CONVÊNIO 14.622/2021 - COZINHALIMENTO

XXXX–4.4.90.52.00–02–100.0193 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 60.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme Convênio nº 14.622/2021.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 6/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 1º de abril de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 1º de abril de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.