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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 04 de abril de 2022 | Edição nº 576 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.394

01 de Abril de 2.022

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 27.159,94 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 27.159,94 (vinte e sete mil e cento e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde

4.4.90.51.00 Obras e Instalações......R$ 14.173,94

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 12.986,00

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro...........R$ 27.159,94

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 01 de Abril de 2.022.

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

JULIANA R R JURCOVICH

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.