IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 1376 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.237, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.650, de 4 de abril de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.650, de 4 de abril de 2022.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2022 crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03 Diretoria de Trânsito, Obras e Serviços
Classificação: 15.451.0004.1005 Construção de Pontes Urbanas
Natureza de Despesa | Categoria Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00 - Fonte de Recursos: 01 Tesouro
Valor: R$ 350.000,00 - Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os seguintes recursos:
I - Excesso de Arrecadação na forma do que dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Regional, conforme convenio - Processo SDR-PRC-2021-00814-DN;
II - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 na forma do que dispõe o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos do Tesouro Municipal – Recursos Próprios.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 4 de abril de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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