IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 1376 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.233, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.646, de 4 de abril de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.646, de 4 de abril de 2022.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2022 crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender despesas com investimentos, objetivando a Construção de Quadra Sintética com recursos Estaduais a serem transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07 Divisão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Classificação: 27.813.0009.1013 Obras de Infraestrutura em Esportes
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos
4.4.90.51 Obras e Instalações – Valor: R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Finalidade Específica: Construção de Quadra Sintética
Instrumento firmado: Convênio NGAP SESP nº 208/2021 – Secretaria de Esportes
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 4 de abril de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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