IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 1608 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 434, de 04 de abril de 2022
(Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Marcia Cristina Rossanezi Custodio, com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida jornada especial de seis horas diárias, prevista no art. 129A e seu § 1º da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Marcia Cristina Rossanezi Custodio, Matrícula nº 59161, no período de 26 de março de 2022 a 24 de março de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de abril de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
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