IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 824 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.891, 01 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei nº 5.916/2022.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 5.916, de 01 de abril de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
04 Instituto Municipal de Previdência
04.01 Instituto Municipal de Previdência - IMP
04.01.01 Diretoria Executiva
09.272.114.2159 Gestão de Benefícios Previdenciários
019-3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 50.000,00
Fonte 04.6000000 Recursos da Administração Indireta
C.Aplic.04.6030000 Recursos Vinc. ao RPPS - Plano Prev. - Executivo
04 Instituto Municipal de Previdência
04.01 Instituto Municipal de Previdência - IMP
04.01.01 Diretoria Executiva
09.272.114.2159 Gestão de Benefícios Previdenciários
024-3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 50.000,00
Fonte 04.6000000 Recursos da Administração Indireta
C.Aplic.04.6030000 Rec. Vinculados ao RPPS - Plano Prev. - Executivo
Total 100.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei será coberto por anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
04 Instituto Municipal de Previdência
04.01 Instituto Municipal de Previdência - IMP
04.01.01 Diretoria Executiva
09.272.114.2159 Gestão de Benefícios Previdenciários
014-3.1.90.01.00 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas 100.000,00
Fonte 04.6000000 Recursos da Administração Indireta
C.Aplic.04.6040000 Recursos Vinc.do RPPS - Plano Prev. - Legislativo
Total 100.000,00
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 5.796, de 26 de Agosto de 2021 (LDO) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 01 de abril de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
