IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 1273 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.939, DE 1º DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter indenizatório, aos servidores ativos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guararapes, o “Auxílio-Alimentação”.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a contratar, mediante licitação, empresa especializada no fornecimento do “Auxílio-Alimentação”.
Art. 3º Os benefícios a que se refere a presente Lei não serão incorporados aos vencimentos.
Art. 4º As despesas mensais decorrentes do custo de manutenção do “Auxílio-Alimentação” serão arcadas em 50% (cinquenta por cento) pela Prefeitura e 50% pelos servidores beneficiados.
Art. 5º (....) Rejeitado.
Art. 6º O valor do Auxílio-Alimentação mensal será de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Parágrafo Único. O valor disposto no “caput” do artigo anterior poderá ser reajustado anualmente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Guararapes.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente, via Decreto Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotações do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.476, de 16 de março de 2017, 3.491, de 07 de abril de 2017, e 3.584, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Guararapes, 1º de abril de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
