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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 23 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 571, DE 17 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a fixação de salário do cargo Analista de Licitação, de provimento efetivo, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2022, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:

Art. 1º O cargo de Analista de Licitação, de provimento efetivo, regime estatutário, criado pela Resolução nº 356, de 27 de janeiro de 2022, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, será remunerado conforme abaixo:

Cargo Referência Salarial

Analista de licitação “U”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento municipal consignadas ao Legislativo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Orçamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.