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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 651 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.272, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir ovos de páscoa, chocolates, brinquedos, flores e cartões em comemoração as datas que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, ovos de páscoa ou chocolates para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino por ocasião da comemoração da Páscoa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, por ocasião da realização de eventos organizados pela Prefeitura Municipal:

I - brinquedos, para distribuição as crianças carentes do município, por ocasião da comemoração do Dia das Crianças;

II - flores, cartões, entre outros brindes, para distribuição as mães carentes do município em comemoração ao Dia das Mães.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 5 de abril de 2022.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.