IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 143 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.206, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$5.700,00 para reforço de dotação do orçamento vigente.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 3.368 de 15 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, Crédito Adicional Suplementar, nos termos que dispõe os artigos 41, inciso I e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.700,00 (Cinco Mil e Setecentos Reais) para reforço de dotação, a saber:
02 – EXECUTIVO | |
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIALE POLÍTICA HABITACIONAL | |
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente | |
3.3.50.41.00– 181 - Contribuições | 5.700,00 |
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados | |
TOTAL | 5.700,00 |
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 5.700,00 (Cinco Mil e Setecentos Reais), será proveniente conforme disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação de repasse do Piso de Alta Complexidade I – Criança e Adolescente do Ministério do Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,01 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOSJUNIOR
Prefeito Municipal
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