IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 801A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.129, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2022, crédito adicional especial no valor de até R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), para fazer, face às despesas com obras de Revitalização da Estação Ferroviária - Urbanização de Arca Verde e Feira do Pequeno Produtor, objeto do Contrato de Repasse celebrado com a Caixa Econômica Federal n° 460.810-23/2016, com recursos provenientes da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) em conformidade ao acordo judicial do Programa de Compensação Ambiental celebrado entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a Cesp, sendo:
a) Recursos repassados pela Cesp, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.202.210.00 (um milhão, duzentos e dois reais e dez centavos);
b) Contrapartida do Município de R$ 537.790,00 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa reais).
Art. 2º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43. § 1º, incisos 1, II e III, da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º. Os créditos autorizados nesta Lei, caso, no final do exercício vigente, tenham que ser anulados, poderão ser reabertos no exercício seguinte, também por excesso e ou superávit financeiro por fonte.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 05 de abril de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretaria de Administração
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