IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 06 de abril de 2022 | Edição nº 906 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 5.475, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R e s o l v e :
Conceder, a partir desta data, de acordo com a Lei Municipal nº 1731 de 30 de junho de 2011, e sua alteração pela Lei 1.842/2013, afastamento com prejuízo de vencimentos, por um período improrrogável de quatro anos, ao(a) servidor (a)publico municipal, Sr (a) SILVIA HELENA BELLINI CAPELASSI DE LIMA, RG ***.715.348-* e CPF ***339178**.
Registre-se e Publique-se.
Monte Azul Paulista, 1º de abril de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município
PORTARIA Nº. 5.476, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista/ SP., no uso de suas atribuições legais,
R e s o l v e :
Nomear, a partir desta data, para o emprego de provimento efetivo, o(a) Sr.(a) EDNA LINS D’ALMEIDA RODRIGUES, portador(a) do RG. nº ***.398.443-* e CPF n.º ***248379**, aprovado(a) e classificado(a) em 11º lugar, na forma do Concurso Público n.º 01/2021, realizado em 29 de agosto de 2021 e homologado em 04 de outubro de 2021, para o emprego de Agente de Serviços Gerais.
Registre-se e Publique-se.
Monte Azul Paulista, 04 de abril de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município.
PORTARIA Nº. 5.477, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista/ SP., no uso de suas atribuições legais,
R e s o l v e :
Nomear, a partir desta data, para o emprego de provimento efetivo, o(a) Sr.(a) FLÁVIA CRISTINA LAUR, portador(a) do RG. nº ***.542.781-* e CPF n.º ***218208** aprovado(a) e classificado(a) em 17º lugar, na forma do Concurso Público n.º 01/2021, realizado em 29 de agosto de 2021 e homologado em 04 de outubro de 2021, para o emprego de Agente de Serviços Gerais.
Registre-se e Publique-se.
Monte Azul Paulista, 04 de abril de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município.
PORTARIA Nº. 5.478, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista/ SP., no uso de suas atribuições legais,
R e s o l v e :
Nomear, a partir desta data, para o emprego de provimento efetivo, o(a) Sr.(a) FRANCIELE FERNANDA BEDANA, portador(a) do RG. nº ***.055.461-* e CPF n.º ***222678**, aprovado(a) e classificado(a) em 7º lugar, na forma do Concurso Público n.º 01/2021, realizado em 29 de agosto de 2021 e homologado em 04 de outubro de 2021, para o emprego de Agente Administrativo de Saúde.
Registre-se e Publique-se.
Monte Azul Paulista, 04 de abril de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município.
PORTARIA Nº. 5.479, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO EMPREGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista/ SP., no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Nomear, a partir de 05 de abril de 2022, o(a) Sr. (a) DIONATAN SOUZA RAMOS DE OLIVEIRA, portador (a)da cédula de identidade RG nº. 48.500.520-7 e CPF nº. ***501468**, para o Emprego em Comissão de Diretor de Informática da Secretaria Municipal Municipal de Gestão Pública, com todas as atribuições e vantagens asseguradas por Lei.
Registre-se e Publique-se.
Monte Azul Paulista, 04 de abril de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município.
PORTARIA Nº. 5.480, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS DO P.M.I., PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista/ SP., no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Designar, conforme abaixo, os membros para compor a Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do P.M.I., para atuar exclusivamente no Processo de Chamamento Público nº 001/2022.
I – Representantes do Executivo Municipal:
André Ricardo Baricordi – Engenheiro Civil
Nilton Sergio Fioroti – Setor de Contabilidade
Paulo Panhoza Neto – Setor Jurídico
Carlos Eduardo Pereira de Souza – Setor de Compras
Rodolfo José Amaral dos Santos – Meio Ambiente
II – Representantes do Serviço Autonomo de Água e Esgoto – Saemap
Fernando Alvarez – Controlador Interno
Lenice Ribeiro Recco – Setor de Arrecadação e Consumo
Marina Vignola Cavassani Secchieri – Química
Marcos Roberto Rodrigues de Souza – Setor de Manutenções
Vanessa Stamato Travaini – Contador
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Monte Azul Paulista, 05 de abril de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município.
LEI Nº.2374, de 04 de Abril de 2022
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CÃES EM CARROCERIAS NA ZONA RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA/SP.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o transporte de cães na carroceria de veículos no município de Monte Azul Paulista/SP, que seguirá o disposto nesta Lei.
ARTIGO 2º - O transporte de cães deverá obedecer ao artigo 252, do CTB. Os cães devem estar de peitoral ou guia adaptada ou caixa coletiva de transporte para fixação ao veículo, com acomodação adequada para cada animal, protegidos do sol, com ventilação e água para o seu bem estar.
ARTIGO 3º - Não se configurará maus tratos o transporte em conformidade com esta Lei.
ARTIGO 4º - Fica estabelecida a quantidade de animais a serem transportados de acordo com o veículo, conforme tabela I em anexo.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Publique-se,e
Registre-se.
Monte Azul Paulista, 04 de Abril de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Monte Azul Paulista
ANEXO I
Dispõe sobre a quantidade de cães permitidos no transporte, conforme tamanho da caçamba.
TAMANHO CAÇAMBA | QUANTIDADE DE ANIMAIS |
Até 2m² | 6 |
De 2m² a 3,5m² | 7 |
Acima de 4m² | 10 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
