IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 05 de abril de 2022 | Edição nº 1174 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.328, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.450, de 14/02/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº 1.310, de 11/02/2022, nas classificações orçamentárias abaixo discriminadas:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 390: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 391: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 392: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ....................................... R$ 125.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ........................................... (subtotal) ......................................... R$ 82.500,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2021 ............................................................................. R$ 82.500,00
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ............... (subtotal) ................ R$ 42.500,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.1029.0000 Aquisição de Pá Carregadeira
Ficha 394: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.1030.0000 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Atenção Especializada em Saúde
Ficha 398: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00 (Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 125.000,00
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0210 (Assistência Técnica Agrícola), 0181 (Serviços de Utilidade Pública) e 0260 (Estradas Vicinais), as Atividades 2015 (Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária), 2018 (Manutenção da Limpeza Pública) e 2022 (Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de abril de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
